norma nº 5155/2023

PREFEITTJRA MTINICIPALDEMOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABII\TETE DO GOVERNO
LEt Nos.í55, DE íí DE AGOSTO DE 2023
FAçO SABER gue a Câmara Municipat de em Ordinária Íealizada no dia 0g de agosto de 2023, Aprovo Projeto de Lei noü4512}23. de autoria do Vereador Bra Antônio de Moraes e eu senciono e promu lgo a seguinte Lei.
'Declara imune ao corte espécime vegetal de porte erbóreo Figueira-religiosa - (Ficus religiosa L._ da família: Moraceae)
existente no canteiro central da Avenida Christovam Lima Guedes
na Vila Lambari, (entre as Ruas Rio Grande do Sul e Santa Catarina), no municÍpio de Mococa, Estado de São paulo e dá outras providências."
EDUARDO R'BEIRO BARISON, prefeito Municipat de Mococa, Estado de São paulo, no uso de suas atribuiç6es legais,
AÍt. ío Fica declarado imunr
artiso 70 da Lei Federar no í2.6sí, de 25 de r"," r";iliXi;[jli#llL::,,,:ilr: espécime vegetar de porte arbóreo Figueira Rerígiosa - (Ficus Moraceae) retigiosa L.- da íamíria..
(êntre as Ruas 
existente no centeiro centrar da Avenida õnn.,or", Lima Guedes na Mra Lambari,
Paulo 
Rio Grande do sur e santa catarina), no municÍpio de Mococa, Estado cte são - (coordenadas geográlica s _21.459210, 47.0t1g720)
popularmente conhecida *n""t'n*to 
único' o esrÉcime vegetal a que se refere o c.lput,
até 30 metros. 
no Figueira_religiosa, tem origem na Índia, e possui ,r" 
"ftuo Ou
Art. 20 Não será permitida qualquer açáo que prejudique indiretamente o espécime direta ou vêgetal de que trata esta I
estaberecida uma faixa non aecrificandi em tomo da nrorr",, 
incluindo suas raízes, ficando
para a edificação já existente no entomo. ' eguivalente à cinco metros, exceto
Mococâ, es!
PREFEITTJRA MT]MCIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABIIIETE DO GOVERNO
Art. 30
visualizaçâo pública da declaração
Municipal de Meio Ambiente.
no local, para
e comunicaçâo a Secretâria
Deverá
de imu
ser fixada
nidade ao
placa
corte,
Art. 40 As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se nêcessário.
Art. So Esta Lei entra em vrgor no ato de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 11 DE AGOSTO DE2023.
EDU BARISON
nicipal