| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5160 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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t EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa' Estado de Sáo Paulo, FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Seísão Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, aDrovou o Proieto de Lei no075/2023 de autoria do Prefeito úunicipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: AÍt'lo-FicaoPoderExecutivoMunicipaldeMococa'EstadodeSãoPaulo' autorizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do exercÍcio Íinanceiro de 2023' no valor de R$ 10o.ooo,oo (*;;iit".Éi, observadas as seguintes classificações institucional' funcional programática e econômica, aberta: 16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL í6.01 -ASSlsTÊucn no tooso óá.ã+r.ooáo.z.r09 - LAR Dos vEll'llNHos DR' ADoLPHo BARRETo 4.4.90.52.00 - Eqrip".entosã ü-"t",i"i p"t*"n"nt" (Ficha )",","""."". """"R$ 100'000'00 Éói.iiãôÉ neóüiso, os - rr"nsferênoias e convênios Federais - Vinculados CóDfcO DE ApLICAÇAO: SOõóôSa - emenda Parlamentar 2O2330520M - Lar dos Velhinhos PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO LEI No5.í60, DE ',17 DE AGOSTO DE 2023' "AutoÍiza a abeÉuÍa de crédito adicional especial, e dá outÉs providências". Artr-ovalordoCréditoAdicionalabertonoartigolodestaLei,serácoberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial' AÍt3".ParacumprimentododispostonesteLei,oPoderExecuüvofrcaautorizado a compatibilizâi o- Pl.no pfutiJnràr e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora implementadas. Art 40 - Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicaçáo' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA' 17 0É oDÉ 2023. BEIRO BARISON P EDUARDO Municipal