| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 13913 |
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EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo'
FACO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa' em
b3J.ãoÉrtãioiiária realizada no dia 14 de agosto de 2023'
;;ü;'Púéto o" t-"i nol76ao23 de autoria do Prefeito
úrni"io"i de Mococa, Sr' Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito noi"il"ãiL.p"ããt no orçamànto do exercício financeiro de 2023' no
valor de R$ 100.000,00 (.#;ii t*'':r' observadas as seguintes classificaçóes institucional'
funcional programática e econômica, aberta:
16.00- SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
iã.õã - ruxóó tuúntctpnt- DA cRIANÇA E- Do AD.oLESoENTE
óã.ãig.óo8oã.i ii - crr.rrnõôi'dÉsenvouvtMENro soclAL - ARTESANATo_
.
4.4.90.52.00 - Eqrip"r"ntoJ"-na-"tãiã Éà**urrt" (Ficha ) """""""""' ""'R$ 100'000'00
rór.]iÊ óe RECUiSO: 05 - Transferências e convênios Federais - vinculados
ããàiàffiÊ;ãL]ôÃõÂó, soôooãs - emenda parlamentat 2o233o52oo4 - cDS Artesanato
PREF'EITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUI\ICIAL DE GOVERNO
GABII\{ETEDOPREFEITO
"Autoriza a abeÍtura de crédito adicional especial' e dá outras
providências".
Art20-ovalordoCréditoAdicionalabertonoartigolodestaLei,serácoberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial'
AÉ.3"-ParacumprimentododispostonestaLei,oPoderExecutivofrcaautorizado
a compatibilizar-o-Ptano Pí;;ffiràià a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE AGOSTO DÉ2023.
UARDO BEIRO BARISON
Municipal
LEI NO5,16í, DE 17 DE AGOSTO DE 2023'