norma nº 5163/2023

PREF'EITURA MT]IVCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]]\[ICIAL DE GOVERNO
GABII\IETE DO PRETEITO
LEI NO5,í63, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial' e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo
Extiaordinária realizada no dia 28 de agosto de 2023, aprovou o Projeto de
Lei no080/2023 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÍt.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçemento do exercício Íinanceiro de 2023, no valor de R$
319.469,íO (trezentos e dezenove mil quatrocentos e Sessenta e nove reais e dez centavos), em
razão de recurso estadual, Convênio no10123212022, observadas as seguintes classifica@es
institucional, funcional programática e econÔmica, aberta:
1O - SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
iã.àos.ooza.zooa I ulruuretÇÂo Do ENSINo INFANTIL - PRÊ EscolÁ
4.4.90.51 .OO - Obras e lnstalações (Ficha )
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
R$ 319.469,10
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 2í00002 R. Bernardes - convênio 101232-22 - Reforma EMEB Alice
Art 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no aÍtigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financêiro oriundo de crédito especial.
Art 3. - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a competibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamêntárias às alterações ora
implementadas.
AÉ 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE AGOSTO DE2O23.
RO BARISON
Prefeito
EDUARDO
unicipal