norma nº 5167/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ét n" s.t6z, oe ra DE SETÉMBRO DE 2023
"Altera a Lei no 4.458, de 18 de dezembro de 2014'"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER' que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessão Ordinária realizada em no dia 1 1 de setembro de
2023, aprovou Projeto de Lei no}78t2,23' de autoria da
Vereadora Sra Elisângela Mazini Maziero Breganoli e eu
sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - A Lei no 4'458' de 18 de dezembro de2Q14' passa a
vigorar com a seguinte alteraçáo:
b) Que se encontrem em efetivo funcionamento' no âmbito do
Município, há pelo menos um ano;"
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNI CIPAL DE MOCOCA, 1 3.DE SETEMBRO DE 2023.
EDU RI RO BARISON
Prefêito unicipal
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