norma nº 2497/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sÃo PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.497, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994.
Dispondo sobre nova redação ao artigo 1º da
Lei 2.385, de 24 de maio de 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de setembro de 1994,
ms
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr.
e Tadeu Rezende, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI s
. Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2.385, de 24 de maio
de 1993, passa à ter a seguinte redação:
"artigo 1º - Todo estabelecimento industrial ins-
talado no município de Mococa, fica isento de todos os tributos mu-
nicipais sem exceção, por um período de 5 (cinco) anos à contar da
data do funcionamento do estabelecimento".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de. sua
pe publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 1994.
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DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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