norma nº 2499/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
i
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.499, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994,
dispondo sobre autorização para constru
ção de uma ciclovia na Avenida Dr. Ame-
rico Pereira Lima.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 10 de outubro de
1994, aprovou Projeto de Lei de autoria da Ve-
readora Marcia Rotta, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autoriza-
do a construir a margem da Avenida Dr. Américo Pereira Lima e sua
futura extensão uma ciclovia, com início no cruzamento da menciona-
da Avenida com a Rua Paraguai e seu término na Rua Elisa Vita no
Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti" - Cohab II.
S único - A ciclovia mencionada no caput do
artigo, deverá ser construida ao lado esquerdo da Avenida Dr. Améri
co Pereira Lima e sua futura extensão, considerando a direção cida
de bairro, e obedecendo uma largura mínima de 1,20 (um metro e vin
te centimetros).
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE OUTUBRO DE 1994,
ANTONIO NAUREL
efeito Municipal
Chefe da J&sessoria Jurídica