norma nº 615/2023

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1'. :
A
§
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO6í5, DE 05 DE OUTUBRO DÉ2023.
Altera a Lei Complêmantar no 607, de 29 de agosÍo de
2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessáo Extraordinária realizada no dia 02 de oúubro de
2023, aprovou Projeto de Lei Complemenlar no 04212023,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
de asosto de 2023, o.*" " 
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Lei complementar no 607' de 2e
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Art. 20. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE OUTUBROOÉ2023.
IRO BARISON
nicipal
EDUARDO RI
Prefeito