norma nº 616/2023

PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOYERNO
GABIhIETE DO PREf,'EITO
LEI COMPLEMENTAR NO6í6, DE 05 DE OUTUBRO DÉ2023,
Dispõe soáre a criação do emprego púhtico de
Analista de Controle lntemo, no âmbito do
MunicÍpio de Mococa e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 02 de outubro de
2023, aprovou Projeto de Lei Complementar no036/2023, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono ê promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Anarista de controre,.,... #;;; ..uf r:ilrT:ff:::T- o empreso púbrico
Art. 20. Fica criado, no .Grupo Ocupacional Técnico Superiof,,
da Lei n" 2.075, de 04 de abrir de 1.gg1, o emprego púbrico de Anarista de controre
lntemo.
§1o. A investidura no emprego público de Analista de Controle
lntemo far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos
§2o. As atribuições, quantidades, requisitos de admissão e
vencimentos são aquelas constantes nos anexos desta Lei Complementar.
Art. 30. As despesas deconentes da implementaçáo desta Lei
complementar correrão por conta das dotaçõês orçamentárias próprias, suprementadas se
necessário_
@)
I
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GABII{ETE DO PREFEITO
Art.4o. Ficam rêvogados o cargo de funçáo de confiança de
Gestor do sêtor de unidade de controle lnterno previsto no item lll do Anexo l, a
remuneração do cargo de função de confiança de Gestor do setor de unidade de controle
lntemo prevista no item lll do Anexo ll e a descrição de atribuições do cargo de confiança
de Gestor do Setor de Unidade de Controle lntemo prevista no item lll do Anexo lll da Lei
complementar no 577, de 29 de dezembro de 2Q22 e as demais disposiçóes em contrário.
Parágrafo único. A extinçáo de que trata o caput deste artigo
oconerá no przvo de 12 meses, contados da publicaçáo da presente Lei complementar ou
após o preenchimento e vagas do emprego público de que trata o aÉ 10, o que oconer
primeiro.
Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL Dt E OUTUBRO DÉ.2023.
EDU RO BARISON
nicipal
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
OUADRO DE Ei'PREGO PÚBLICO
Quantidadê Cargo Provimento Carga Horária
04 Analista de Controlê
lnterno
Efetivo 40h semanais d
I
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)
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A
§
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ANEXO II
DESCRITIVOS DO EIIPREGO
coDrGo EMPREGO
Denominação ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
Atribuições
í . Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos
planos orçamentários, zelendo pele eficiênciâ dê sêus
resultados.
2. Comprovar prévia, concomitante e subsequentemente a
legalidadê, efiúcia e eficiência da gestão financeira e
patrimonial, em especial a adequada execuÉo do
orçamento.
3. Monitorar as informaçóes divulgadas no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Mococa. 4. Acompanhar o desenvolvimento do plano de
contratações.
5. Exercer o controle dos direitos e haveres da Prefeitura
Municipal de Mococa.
6. Zelar pela regularidade dos atos profêridos pelos
ordenadores de despesas.
7. Propor e realizar ações consubstanciadas em plano de
Controle Intemo.
8. Acompanhar as providências adotadas em atendimento às determinaçóes e recomendaçôes decorÍentes de
decisóes do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de
processos em que a Prefeiturâ Municipal de Mococa figure
como parte.
9. Orientar as Secretarias e seus órgãos sobre imprecisôes,
bem como a forma de coneção.
10. Emitir relatório mensal de acompanhamento relativo às
açôes pÍevistas no Plano de Ação do Controle lntemo ou
em outras que lhe forem determinadas.
11. Executar a análise das prestações de contas de
adiantamentos.
12. Desenvolver outras atividades inerentes à sua
finalidade.
í3. Planejar, coordenar e dirigir as atividades dê controle
isl e das normas
interno, observando e fazendo observar o cumprimento da
ficas. azc
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14. Orientar os serviços relativos às atividades,
assegurando a sua uniformizaçáo, eÍiciência e coerência,
zelando pela sua qualidade.
15. Elaborar o plano de ação com ênfase na pÍevenção e
coneÉo dos processos de trabalhos relacionados ao
controle intemo.
16. Apresentar ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Planejamento relatórios mensais das
atividades relatives eo plano de ação do controle intemo ou
de outras açõês determinadas pelo Prefeito Municipal ou
pelo Secretário Municipal de Planejamento.
17. Propor cursos e seminários relacionados a controle
interno.
18. Propor ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal
de Planejamento recomendações ou providências com
vistas à prevenção, aperfeiçoamento ou coneção dos
processos de trabalho da organizaçáo com o objetivo de
diminuir os riscos e alcançâr os objetivos institucionais.
'19. Dar imediato conhecimento ao Prefelto Municipal e ao /
Secretário Municipal de Planejamento, quando verificações/,
efetuadas requeiram ações conetivas de caÉleí{
emergencial, dientê de risco à higidez dos atos.
20. Comunicar ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Planejamento a veriÍicaÉo de ofensas aos
princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal,
impreterivelmente, ate 03 (três) dias úteis da conclusão do
relatório ou parecer respectivo.
21. Assinar, em conjunto com o Prefeito Municipal, o
Relatório de Gestão Fiscal.
Requisitos de
Admissibilidade
Ensino superior completo, com formação em Direito,
Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
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ANEXO III
REMUNERAçÃO
Emprego Estágio A Estásio B Estáoio C Estásio D Estásio E
Analista de
Controle
lntemo I
R$ 3.140,96 R$ 3.1 95,53 R$ 3.251,68
Analista de
Controle
lnterno ll
R$ 3.360,08 R$ 3.4'Í9,42 R$ 3.479,77
Analista de
Controle
lnterno lll
R$ 3.596,96 R$ 3.660,82 R$ 3.726,07 R$ 3.792,54 R$ 3.860,05
,l