norma nº 617/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEt COMPLEMENTAR No617, DE {8 DE OUTUBRO DE 2023
Autoríza a alienação de lmóvet Público Municipal que
especifica e dá outras providências
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessáo E)draordinária realizada no dia 16 de outubro de
2023, aprovou Proieto de Lei no Complementar no043/2023'
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa' Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
imóvel público
transcritos:-
Art. 10. Fica autorizada a alienação, por melo de venda' do
municipal de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa' abaixo
1-) UM IMOVEL, designado de "ÁREA 9-F", situado na
Avenida Nelo Pisani, número 500 - Distrito lndustrial ll, neste Município de Mococa-SP' com
área total de 6.093,85 m2, com 2.22O,3O m2 de área construída, o qual encontra-se
devidamente registrado junto à Matrícula número 2.87 4 - Íls. 90 - Livro N-2, do cartório de
Registro de lmóveis da Comarca de Mococa-SP'
Art. 20 - A alienação deverá ser precedida, obrigatoriamente,
por conconência pública, nos termos da Lei no 8 666/1993'
Art. 30. - O valor mÍnimo a ser pago pelo imóvel deverá ser
apurado por comissão Municipal de Avaliação, com oÍertas não inferiores ao valor de
referência.
Art. 4o. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposiçóes em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,'I8 DE OUTUBRODE2023.
UARDO EIRO
refe Municipal
N