norma nº 620/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO62O, DE í1 DE oEzEMBRO DE 2023.
"Dlspõe sobre.a Doação de área, com basenaLei 515, de 11 de dezembrc de 2018, para a ..pr"si - ;ifteCO
TNDUSÍRIA E MECÂN\CA COSSOttNo noa-aÉ".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessâo Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2023,
aprovou Projeto de Lei ComplementaÍ no}4gt2123, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. ío. Fica o Município de Mococa, através do poder
Executivo, autorizado em proceder à Doação de Área à empresa "rMEco _ rndustria e
Mecânica cossorino Ltda ME', inscrita no cNpJ sob número 50.506.790/0001_33, conforme
apurado no processo no respectivo processo edministrativo, o imóver abaixo especificados:_
"Um teneno (Área Remanescente) 7&3A, com frente para a Avenida Geratdo Mana, la par, medindo 22,49 metros, nos fundos mede 22,05 metros e confronta coma Á Remanescente 7&38; da frente aos fundos do tado direito de quem da avenida olha pa imóvel, mede 79,92 metros e confronta com a Área Remanescente lB-2 do outto la mesmo sentido do observador, mede 96,25 metros e confronta com Área Remanescente 7B-4, encenando uma árca de 1 .g51,1g m2."
Arl.20. para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóver o varor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), o metro quadÍado, totarizando Rg
118.731 ,52 (cento e dezoito mir setecentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos),
conforme raudo de avariaçáo elaborado peros peritos nomeados pera portaria no 77 , de 02
de fevereiro de 2021.
Art. 3(,. O donatário, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintês encargos:
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| - empregar, diretamênte mais 30 (trinta) empregados, no
mtnrmo;
ll - realizar o total de seu faturamento no Município de Mococa;
,r - dar preferência na aquisição de matérias primas utirizadas
em sua produÉo, neste Município;
lV - realizar em conjunto com eventuais codonatários de áreas
provenientes da mesma matrícula imobiliária, de forma proporcionar ao respectivo proveito
econômico, benfeitorias no imóvel utilizado como área de lazer dos servidores públicos
municipais consistentes na construçáo de casa de moradia para câseiro, bem como
implantação de iluminaçáo e cerca de alambrado em campo de futebol.
Art. 40. Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes nesta Lei complementar e na Lei no 4.93912o21 será lavrada a escritura de
doação definitiva, que deverá ser registrada em cartório no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 50. Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos na
no 4.93812021, bem como os previstos nas demais reis que regem a maténa, o imóver
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independente
quaisquer indenizaçóes por parte do poder público à Donatária.
Art. 6!. Fica o poder Executivo dispensado da publicação do
Processo Administrativo, permanecendo o mesmo à disposição para consurta púbrica.
Art. 70. Fica dispensada a realização de licitação em razão do
ínteresse público existente na presente doaÉo com êncargos, na forma do §4o do artigo 17
da Lei no 8.666/93, bem como em Í,,,âo do disposto no artigo go, V|||, da Lei orgânica do
Município e na Lei Complementar no 51S/ig.
Art. 80. Esta Lei Complementer entra em vigor na data de sua publicação
Art. 90. Revogam-se as disposiçóes em contrário.
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RO BARISON
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DE2023.
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