norma nº 627/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COM PLEMENTAR N"627, DE í5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera e Suprtme Disposções da Lei Complementar
no 095, de 25 de abril de 2002.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia í 1 de dezembro de
2023, aprovou Projeto de Lei Complementat no157 t2OZ3, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. '1o. Flca alterado o artigo 40 da Lei Complementar de
no095, de 25 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redaÉo:
Art. 4o. O regime previdênciário a ser aplicado aos
sêrvidores contratos nos termos desta lei será o Regime
Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 20. Fica
Complementar de no095/2002:
suprimido o inciso lll, do artigo da Lei
Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaçáo, revogando-se as disposiçóes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023,
UARDO RIB O BARISON
Prefeito nicipal