norma nº 5218/2024

t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO-C-g§A
' ^ sr-cngrlru' MUI\.ICIAL DE GovERNo
GABINETE DO PRETEITO
LEI NO5.218. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024'
"Autoriza a abeÊura de crcdito adicional especial e dá
outras Providências.''
EDUARDO RIBEIRO BARISON' Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo
FACO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa' em
ããJJ"Éii*taiiãriâ reatzJá no dia 15'de fevereiro de 2024'
ãrlrãã'iüãto Lei de n"uitzozc' de aÚoria do Prereito
íffi#üi àé-'úã.ão, sr'. Eduardo Ribeiro Barison e eu
;;;;ú" e promulgo a seguinte LEI:
AÉío-FicaoPoderExecutivoMunicipaldeMococa,EstadodeSáoPaulo,
autorizado a abrir crédito eailiJàj-É.pâããino-orç"..àto alo-exàicHo Rnanceiro de 2024' até o
valor de R$ 320'0oo,oo (t'"âffi!;i;i; *ir 'é"it)' 
ooJJúJas as sesuintes classificações
,"rtiirãú"ãi ru""ional programática e econômica abeÍta:
[,,11hi*t**j,im,+m*fn§ffi :';"r'usffü
?âi,?3'"tf ;?,jãtã'131"-"f;""i*rencias e^convà j;'Jiâ;;;il - úncurados
cóoreo DE ApLlcAçAo 1;àbtã:êfii õzáissrzozz-cónst Quadra nreia - José J
ií?krffit=s:$i;;i,i#:sJHiBHIt.$iti::+'fl.13?ni:,
i.gg];%'SllSl3i3i3,;l?"1'Tl contr gzazss/2022 -const Quadra Areia - José Justi
An. P -O valor do Crédito Adicional 
-a-berto 
no artigo 10 desta Lei será coberto
oarte com o recurso nn"n""iio"ãriJnãã àe cÉaito ".pu"i"i 
é p"Íu 
"onl 
o recurso Íinanceiro
proveniente das anulaçóes p"l';ait;/';i"ãstãã seguiht;dotaçóes do orçamento visente:
í OO - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
.iã ói - ÃésrsrENClA coMUNlrARlA
àã.ãl+.ôãõ.ãi* - úr'rÚrerucno DA REDE DTRETA
3 1 e0.13.00 - obrisaçôes ""i"""'â[ 
(ficha 854) " """""' "" ' "' "' ""R$
Éoure oe REcuRSo: 01 - Tesouro
bóàico õÉ;É[rcnçao - áiõõõoó - Rssistencia social- Geral
AÉ30-ParacumprimentododispostonestaLei,oPoderExecutivofica
autorizado a compatibilizar ""prliá'"Éiijiãrlrarl 
a-t-á o"'oireüz"s orç.mentárias às altetaçóes
ora implementadas-
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PREFEITURA MIIIiüCIPAL DE MO-C-OCA ^'-SE^CREiARIÀ MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
AÉ 40 - Esta Lei entreÍá em vigor na data de sua publicação'
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MOCOCA' '19
llluniciPal
DÉ2024.
BARISON
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