norma nº 5219/2024

PRET'EITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]IICIAL DE GOYERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
LEt Nos.2í .DEí9DEF DÉ2024.
"Autoriza a abêÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão ExtraordináÍia realizada no dia 15 de fevereiro de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n'018/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono ê promulgo a seguinte LEI:
É
Art ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Eqado de São Pa
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024,
valor de R$ 768.886,07 (setecentos e sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e
centavos), observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional program
econômica aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
óz.or - úúurÉNÇÃo sM DE ENcENHARTA E TNFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062j075 - REVITALIZAÇÃO PRAÇA DA CIDADANIA
4.4.90.51.00 - Obras e lnstâlações (Ficha )...................................R$
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Mnculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000071 - Convênio no 10376/.12023 - Revitalização Praça Cidadania
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1075 - REVITALIZAÇÁO PRAÇA DA CIDADANIA
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..... .R$
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDtco DE APL|CAçÃO: 1000071 - Convênio na 1037642f,23 - Revitalizaçáo Praça Cidadania
AÉ, ? - O valor do Créd'úo Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto
parte com o recurso financeiro oriundo de cÉdito especial e parte com o recurso financeiro
proveniente das anulaçôes parciais e/ou totais das seguintes dotaçóes do orçamento vigente:
17.00 - SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
17.01 - MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGOCIO
20.608.0069.2059 MANUTENCAO DA DIRETORIA E MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Íicha 700)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cÓDtco DE APLICAÇÃO - 1 lOOOOO - Geral
,.R$
I
PRET'EITURA MT]}UCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]I\IICIAL DE GOVERNO
GABII\TETE DO PRET'EITO
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.01 - ASSrsrÊNcn no tooso
241.oolo.zos7 - FUNDo MUNIcIPAL oe RsstsrÊNclA Ao lDoso
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 882).........
FONTE DE RECURSO: 01
coDtco DE APLICAÇÃO:1 100000 - Geral
R$
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
í 6.04 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0080.2056 - CRAS - CENTRO DE REFERENCIA A ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.13.00 - Obrigações Pâtronais (ficha a+a;....'..'."'..'...-..........'.'.R$
FONTE DE RECURSO-01 -Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO - 5100000 -Assistência Social - Geral
17.00 - SM DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
17.02 - MANUTENCAO DO SERVIÇO DE ESTRADA E RODAG
20.608.0069.2060 - MANUTENCAO DO SERV. ESTRADA E RODAGEM
3.1.90.í3.00 - ObÍigaçôes Patronais (ficha 720)'...'....
FONTE DE RECURSO: O1 - TESOUTO
cÓDlco DE APLICAÇÃO - 1100000 - Geral
R$
AÉ, 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado e compâtibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes
ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÉo'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Municipal