norma nº 5222/2024

LEI N°5.222, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinciria realizada no dia 19 de fevereiro de
2024, aprovou Projeto de Lei n° 019/2024, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a parcelar o saldo do valor retroativo do
Piso Salarial Profissional do Magisterio da
Educagao Basica.
Art. 1°. Esta Lei autoriza o parcelamento do saldo do
valor retroativo do Piso Salarial Profissional do Magisterio da Educagao Basica da
Prefeitura Municipal de Mococa de que trata o artigo 4° da Lei Complementar n° 571,
de 20 de outubro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. Pica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a parcelar o pagamento do saldo atual do valor retroativo do Piso Salarial Profissional￾do Magisterio da Educagao Basica, de que trata o artigo 4° da Lei Complementary
571, de 20 de outubro de 2022, em 19 (dezenove) parcelas mensais e consecutiva§, a
partir de fevereiro de 2024.
Art. 3°. As despesas decorrentes da implementagao desta
Lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se
necessario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
ED]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LIARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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