norma nº 5223/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]MCIAL DE GOVERNO
GABII\TETE DOPREFEITO
LEI NO 5.223, DE 29 DE FEVEREIRO DE2021
Alten a Lei no 5.162, de 29 de agosto de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária 'ealtzada no dia 26 de fevereiro de 2024,
aprovou Projeto de Lei noO2312024, de aúoria do Sr. prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei altera o artigo 20, da Lei no 5.162, de 29 de
agosto de 2023.
Art. 20. O artigo 20, da Lei no 5.162, de 29 de agosto de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
\ft. 2". Ficam destinados para o custeio das cirurgias eletivas
oftalmológicas o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
e para a aquisição de óculos a serem desÍinados aos
pacientes com prescição médica o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor ne data de sua publícação,
retroagindo seus efeitos a 1o de janeíro de 2024.
Art.40. Revogam-se as disposiçóes em contrário
PREFEITURA IUIUNICIPAL DE TIOCOCA,29 DE FEVEREIRO DE 2024.
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MunicÍpal
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