norma nº 5225/2024

LEI NO5.225, DE 29 DE FEVEREIRO DÉ2O24.
, EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
. §esião Extraordinária Íealizada no dia 26 de fevereiro de 2024'
ãpàuo, o Projeto de Lei no O25t2o24, de autoria do Prefeito
Ír/iunicipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o-FicaoPoderExecutivoMunicipaldeMococa,EstadodeSâoPaulo,
autorizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
uãfo, Oe R$ 310.824,00 (trezentos e dez mil oitocentos e vinte e quatro reais)' observadas as
.ãgúintã" "i"".iÍicaçoes 
iÀstitucional, funcional programática e econômica abeÍtas:
O9.OO _ SM DE SAUDE
09,03 - ATENCAO BASICA
10.30í.0079.2016 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (ficha )
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estadua
cóorco DE APLICAÇÃo: 30í oo24 - Res ss 18-20 08102t24 - É
"Autoriza a aberturT de crédito adicional especial e dá
outras providências.."
(ficha )......... . R$ 203.608,00
R$í07.216,00
is - Vinculados
nfr. Arboviroses Urb-Dengue
AÉ, 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ'30-ParacumprimentododispostonestaLei,oPoderExecutivoÍica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE FEVER€IRO DE2O24
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito llluniciPal
PREFEITURA MUI\UCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PREI'EITO