norma nº 5233/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.233, DE 12 DE MARÇO DE 2024
"tnstituí o Dia da Liberdade Religiosa n9
c'aíàiaara oficial de evenÍos do município de
Mococa".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo'
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março de 2024 '
aprovou Projeto de Lei no0'13i2024, de autoria dos
Vereadores Clayton Divino Boch e Valdirene Donizeti da Silva
Miranda e eu sanciono e pÍ.omulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei institui no balendário oficial de Eventos do
MunicípiodeMococa,o.DiadaLiberdadeReligiosa"'asercelebradoSêmpÍênodia25do
mês maio de cada ano.
Art. 20. Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÉo'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA' 12 DE MARÇO DE2024
ElRoERRlsoN-_
Prefêito unicipal
EDUARDO