norma nº 5236/2024

PREFEITURA MUI\ICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIPAL DE GOYERI\O
GABINETE DO PREFEITO
Let N"s.zgs, DE'12 DE MARço D82024
"Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios
r*idenciais do município de Mococa frxarem, nas áreas
comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas
ou comunicados paÍa divulgaçáo dos canais oficiais de
denúncia de viotência doméstica e familier coníra
mulher*, crtanças, adolescentes, idosos e pessoas coÍ'
deficiência, e dá o,.,tras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAçO SABER, que a Càmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março de 2024'
aprovou Projeto de Lei no00512024, de autoria da Vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 'ío Os condomínios residenciais localizados no municí
de Mococa, por meio de seus síndicos, administradores ou demais re
devidamente constituídos, deverão fixar nas áreas comuns e de circulação dos condomíni
cârtazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia e os
serviÇos ofertados pela municipalidade de combate à violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e maus-tratos a animais.
Parágrafo único. O cartaz modelo (Anexo Único) Íicará
acessível junto aos demais avisos disponíveis para comércio e iniciativa privada já
constantes no site da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2o Caso o síndico, administradores ou demais
representantês devidamente constituídos sejam notiÍicados por condôminos de casos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.236, DE í2 DE MARÇO DE 2024
a
"Dispõe sobre a responsabitidade de os condomínios
residenciais do município de Mococa fixarem, nas áreas
comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas
ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de
denúncia de viotência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, idosos e Pessoas co"'
deficiência, e dá outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estedo de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março de 2024'
aprovou Projeto de Lei no005/2024, de autoria da Vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1o Os condomínios residenciais localizados no municí/ni7r,^,
de Mococa, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representant/s-l
devidamente constituídos, deverão fixar nas áreas comuns e de circulação dos condomíniq/
cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia e os
serviços ofertados pela municipalidade de combate à violência doméstica e familiar contre
mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e maus-tratos a animais.
Parágrafo único. O cartaz modelo (Anexo Unico) ficará
acessível junto aos demais avisos disponíveis para comércio e iniciativa privada já
constantes no site da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2o Caso o síndico, administradores ou demais
representantes devidamente constituídos sejam notificados por condôminos de casos
!.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
acometidos de violência doméstica e familiar, a eles caberá o encaminhamento da denúncia
para os órgãos competentes.
Art. 30 O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicaçáo
de multa aos responsáveis no valor de 5 (cinco) uFM, reaplicada a cada reincidência
verificada em um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for
necessário para assegurar-lhe a fiel execução.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, I2 DE MARÇO D8.2024.
SON
Prefeito MuniciPal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
MOD J Io ,\
ALO VIZINHO
NÃO SE CALE DIANTE DE UM PEDIDO DE SOCORRO.
DENUNCIE A VIOLÊNCN DOMÉSTICA E FAMILIAR!
@
@
@
central de atendimento à mulher
Disque Direitos Humanos
Polícia Militar
@ Dêlegacia de Polícia de Mococa
DTSQUE
DENÚNClA
(Ítanf.3, adol6centes, ído5ô3 e pêssoas (om deÍiaiênciâ, #UEffi
p.ovidêírcilg.
LeiMunicipàl
Dispôe sobre
diwlSàção dos
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municlpio de Mococa fixarêm, nês áreas (omun5 de (ircu lação de
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