norma nº 636/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO^CA
. ^-ST^CNTTARIA MT]MCIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI AR NO636, DE29DEFEVEREIRoDE2024
Anêra os Árrexos tll e lV da Lei Comptemq'Er no186'
de Og de novembío dê 2016'
AÉ.loEstaLeiComplementaralteradisposiçÕescontidasnos
Anexos lll e lV da Lei ComplementaÍ no 486' de 09 de novembro de 2016
Art' ? Fica alteÍado o Anexo lll da Lei Complementar no 486í
de og dê novembro de 2016, referente à Tabela de Referências Salariais dos Servidores-d-a
Câmara Municipal de Mococa, que passa a vigorar sob a seguinte redação:
ANEXO III - TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
EXERCíCIo 2024
REF. REMUN. BASE Nível ll Nível lll Nível lV
1 R$ 1.953, 25 R$ 2.í48, 58 R$ 2.578 ,29 R$ 3.351, 78
R$ 2.584,43 R$ Z.A4Z,aZ R$ a.+t t,« R$ a.+s4,aa
R$ 3.018,36 R$ 3.320,20 R$ 3.984,24 R$ 5.179,51
4 R$ 3.097,25 R$ 3.406,98 R$ 4.088,37 R$ 5.3í4,88
5 R$ 3.405,75 R$ S.Zao,oz R$ 4.495,59 R$ 5.844,26
EDUARDO RIBEIRO BARISON' Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo,
FAço SABER, que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessão ExtÍaordinária realizada no dia 26 de fevereÍo de 2024'
aprovou Proleto de Lêi Complementar noOO5/2024' de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococâ' e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei ComplementaÍ:
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
- - 
ãB-cúTARIA MUMCIAL DE covERlto
GABINETEDOPRETEITO
R$ 7.007,26
o R$ 4.083,48 R$ 4.491,83
AÉ' 40 A Íunção gratificada de Membro da Comissão;
Permanente de LicitaÉo e ContrataÉo/Equipe de Apoio' previstia no enlxo tV. Ollei
Complementer no 486, de Og de novembro de 2016' passa a vigorar com a seguinte redaÉo'
R$ 5.390,20
R$ A.gso,at
7 R$ s.239,40 R$ S.Z0g,s+ n$ 0.et0,ot
I R$ 5.266,91 R$ 5.793,60 R$ 6.952,32 R$ 9.038,01
9 R$ 5.858, 58 R$ 6.444,44 R$ Z.ZgS,gs R$ to.oss,as
10 R$ O.+SO,gZ n$ z-oss,ss R$ 8.514,43
1 0 1 R$ 6.450,32 R$ 7.740,39 R$ to.o0z,so
11 as z.+gt,za R$ 8.990,07 R$ 11.687,09
12 R$ 9.815,18 R$ 11.778,22 R$ 15.3íí,68
Govemo e demais lns
especializadas no tema'
rid
blica.
de es@l ade de mento n vel de rovl isito p Requ
ncia m n ima de h mento experl en no méd to on taÉo n o P pacl Adm in U ano na istraçá três
por Escolas de pÍomovidos por meio de
b mpresas ú cos, titutos p
RS 315,00
icitaÇão issão
istrativos:
ientes,
icaçóes,
tórios,
m Perm nente de L
Aos Membros d Co
AS fun de: de competem çÕes u pe poio ContÍataçáo/Eq
mentos de quisiçáo d todOS OS proced A execuÉo
S po m io de contrataÉo d serviÇo d matenals
bens serviços de compras processos de licitaçáo
Mococa nOS termos da cemaÍa Municipal d obras da
1 u d pÕ sobre d 202 q
de 1 d bri Le n 1 4 1
mln e aboraçâo Contrato Ad LicitaçÕes
dos exped convocaçõês a coordenaçâo
me afinS relativos a
relatóri docu ntos com un
de resu tados, manifestaÇáo preparaÉo com unicâÇáo
demais providências rsos lmpug naçÕes em recu
bem como d
de procedi mentos icita deconentes
de cilaçáo
NSAS e nexig b dad d spe
R$ t t.ooa,zs
FG. firnção gratificada
cursos áÍee,
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SECRETARIA MI'IIICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
elaboraÉo e a disponibilizaÉo dos editais de licitação;
lV - O Íecebimento e aprovaÉo da documentaÉo
exigida dos fomecedores; V - O recebimento das
solicitaçóes de compras emitidas pelos Departamentos,
a vêrificaçáo de sua conformidade com as polítices de
compras e definiÉo da modalidade que seÉ utilizada
para o atendimento; Vl - A veriÍicação da documentaÉo
para homologaçáo do certame licitatório e adjudicaÉo
do objeto, bem como o ecompanhamento de todo o
processo de aquisiÉo de materiais; Vll - A organizaÉo,
a regulamentaÉo e a gestão centralizada do cadastro
de fornecedores; Vlll - A regulamentaÉo, a imPlantaÉo
e a gestão do sistema de registro de preços; lX - Propor
medidas de otimizaÉo do setor de Compras e
Licitações.
É da competêncie da Comissão Permanente de
Licitaçáo e Contratação/Equipe de Apoio substituir o
agente de contrataÉo quando a licitação envolver a
contratação de bens ou serviços especiais, além de: I -
conduzir a licitaÉo na modalidade diálogo competitivo;
ll - sanar enos ou falhas que não alterem a substância
dos documentos de habilitaÉo e a sua validade jurídica,
mediante despacho fundementado registrado e
acessível a todos, e atribuiÊlhes eficácia para fins de
habilitaÉo e de classificaÉo; e lll - receber, examinâr
e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei no 14'133, de 2021'
observados os requisitos estabelecidos em
regulamento; IV - desempenhar outras atividad$ afins
previstas na Lei no 14.13312021.
estabelecido por Portaria￾AÉ. 50 As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçâmento vigente'
suplementadas se necêssário.
A Comissão Permanentê de LicitaÉo e
ContrataÉo/Equipe de Apoio contará com o auxÍlio dos
órgãos de assessoramento jurÍdico e de controle intemo
do próprio órgão ou entidadê.
Cada um dos membros da Comissão Permanente de
LicitaÉo e ContrataÉo/Equipe de Apoio terá funçÕes
segregadas e definidas por regulamento própío
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PRETEITO
AÉ. 60 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaÉo, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2024.
PREFETTURA MUNtctPAL DE MOCOCA, 2_9--DEf-tVEREtRO OE 2024.
E BARISON
nicipal