| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal da República. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA M[]I\[ICIAL DE GOVERI\iO
GABII{ETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No637, DE zs oe rev,enelRo DE 2024
Díspõe soôre a revisão gérat anual dos suÔsídios
dos vereadores da Câmara MuniciPal de Mococa'
os Íerrros do art 37, inciso X da Constituição
Fedenl da República.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de fevereiro de
2024, aprovou Projeto de Lei Complemenlar no00612024'
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. ío. Fica concedido a revisão geral anual do subsídio da
câmara Municipal de Mococa, nos termos do aÍtigo 37, inciso x da constituiÉo da
República, mediante o acréscimo de 4,62o/o (quatro vírgula sessenta e dois por cento)
sobre os respectivos subsídios.
Art. 20. As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei
correrão à conta das dotaçôes próprias consignadas no orçamento vigente'
suplementas se necessário.
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçóes em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
UARDO RI RO BARISON
Prefeito unicipal