norma nº 640/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PR"EFEITO
LEI COMPLEMENTARNO64O, DE 02 DE ABRIL OÉ2024
Dispôe soóre o rcaiusíe do valor da Cesta Alimentaçáo
dos empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal Qe Mococa,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
Art. 30. As despesas deconentes da execução desta Lei
Complementar coneráo por conta de dotação própria, constantes no orçamento vigênte e
suplementadas, se necessário.
Art. 4". Esta Lei Complementar entÍará em vigor na data de sua
publicaçáo, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2024.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DÊ2024.
UARDO BEIRO BARISON
Prefeito Municipal
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessáo
Eíraordinária realizada no dia 01 de abril de 2024, aprovou -
Projeto de Lei . Cqmplemenlat no01012124, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10. Esta Lei Complementar concede reajuste no valor da
Cesta Alimentação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 20. Fica reajustado o valor da Cesta Alimentação concedida
pela Prefeitura Municipal de Mococa em 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), a
partir de março de 2024.
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