norma nº 5244/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de ltlococa' em
SLssão Extraordinária realizada no dia 01 de abril de 2024'
;;r;;, ã Êroieto de Lei noo4o/2024, de autoria do Prefeito
üunicipal de Mococa, Sr' Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa' Estado de Sáo Paulo'
autorizado a abrir Crédito nOicionáiÊspecial no orçamenio do exercício financeiro de 2024' alé no
valor de R$ 82.333,40 toit"r,tã'J ao-iJ ãii tr"2gnio" e trinta e três reais e quarenta centavos),
observadas as seguintes "r"""m"ãçO.i 
institucional, funcional programática e econômica aberta:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
iã.õá - nssrsrENclA Ao PoRTADoR DE DEFlclENc-lA
08.242.0080.2058 - FUNDO-üÜIirCrPNL ú ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE E
ÉâórEcno ESPEoIAL DE MEDIA ooMPLExIDADE '
4.4.90.52.00 - Equipamentose úát"titt Permanente . 
- 
(Íicha )":..: ""':"';" """"R$ 82 333'40
rôúiÊóe RECUdSO: 05 - iransferências e Convêniàs Federais - Vinculados
tôicõ;É;ãüôÃõEó, sooóoso - emenda partamentar - ApAE - Aquis. Veículo
AlL2o-ovalordoCréditoAdicionalabertonoartigo,lodestaLeiserácobertocom
o recurso financeiro oriundo de crédito especial'
Art.30-ParacumprimentododispostonestaLei,oPoderExecutivoÍica
autorizado a compatibitizar á pfáná i;frti"nual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ 40 - Esta Lei entrará êm vigor na data de sua publicação'
DO RIBEIRO BARISON
PreÍeito MuniciPal
LEI No5.2rt4. DE 02 DE ABRIL DE 2024.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL OE2024.