| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5245 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO GABINETE DO PREFEITO ..Autorizaaaberturadecréditoadicionalsuplementar,edáoutras Providências"' EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa' Estado de São Paulo, FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sesião Extraordinária realizada no dia 08 de abril de 2024' aprovou o Projeto de Lei noo43/2024 de autoria do Prefeito úunicipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e Promulgo a seguinte LEI: Art..lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de são Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024' no ;;";-G i$ soo.ooo,oo (quinhêntos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: O9.OO - SM DE SAUDE 09.06.00 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 3O2.OO7 9.2028 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA 3.3.90.32.00 - Materiat ue, óü ôe*iço para Distribuiçáo Gratuita (ficha 321)..........R$ 500 000'00 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro cÓDrco DE APLICAÇÃO: 3í00000 - sAUDE - GERAL Art 20. o valor do crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, Será coberto com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotaçóes do orçamento vigente. O9.OO - SM DE SAUDE 09.01 - MANUT S.M DE SAUDE 1 0.301 .0079.2013 - MANUT.SM SAUDE 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO: 0í -Tesouro côDrco DE APLIoAÇÁo: 3100000 - sAUDE - GERAL (ficha 205) R$ s00.000,00 AÍt. 3" - para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias às allerações ora implementadas. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' PREFEÍTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE ABRIL DE2024. EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito MuniciPal LEI NO5.245. DE 09 DE ABRIL DE 2024.