norma nº 5246/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GÀBINETE DO PREFEITO
"AutoÍiza a abertüra de cÍédito adicional especial e dá
outras providências'"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo,
FÀco SABER que. a Câmara Municipal de Mococa, em
ê"ã.ão ÉrtraotOináriã realizada no dia 08 de abril de 2024'
;;r;ú ó Proieto de Lei no044/2024, de autoria do Prefeito
üunicioal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e Promutgo â seguinte LEI:
Art.lo.FicaoPoderExecüivoMunicipaldeMococa,EstadodeSãoPaulo,
autorizado a abrir crédito ndicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024' no
valor de R$ 123.640,00 t."íiã " ,i"t"'à três mil óeiscentos e quarenta reais), observadas as
lãi",ri'iã. àtJ",nãçãés iristitucional, funcional programática e econÔmica:
O9.OO - S.M DE SAUDE
09.03 - ATENCAO BASICA
'10.301.0079.2016 - MANUTENCAO DAATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 - Oúros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 235) R$ 123.640,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federa is - Vinculados
coDIGO DE APLICAÇÃo: 3o10oo'1 - lncentivos APS
Aú?-OvalordoCréditoAdicionalabertonoartigo'lodestaLeiserácobertocom
o recurso financeiro oriundo de credito especial'
AÍt. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei' O Poder Executivo Íica
autorizado a compatibitizar " 
prã"ã'Í;iràã"úal e a Lei de Diretrizes orçamentáÍias às alteraçóes
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
RIBEIRO BARISON
' Prefeito Municipal
LEI NO5,246. DE 09 DE ABRIL DE 2024.
DE ABRIL 0É2024.
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