norma nº 5247/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]IIICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências,"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de abril de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n'045i2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 'lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sáo Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamênto do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificaçóes
institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 - ATÉNCAO BASICA
1 0.30í .0079.1025 - ATENCAO BASICA - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (ficha ).............
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Mnculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 3010025 - Emenda Parlamentar - 202239280001
.R$ 500.000,00
Art. 29 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
Art 40 - Esta Lei entrará em vigor nâ data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE ABRIL OÉ2024.
O RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
LEI NO5.247. DE 09 DE ABRIL DE 2024.
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