norma nº 5251/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTINICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.25í, DE22OE ABRIL DE 2024.
"Autoriza a âbertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Cámara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinâna realizada no dia 15 de abril de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no14712024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sáo Paulo,'^
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, o valor
de R$ í.67í.700,00 (um milhão seiscentos e setenta e um mil e sete@ntos reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:
AÍ1- 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei será coberto
parte com o recurso financeiro oriundo de crédito especial e parte com o recurso financeiro
proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotaÉes do orçâmento vigente:
R$ 100.000,00
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1077 - PAVTMENTAÇÃO ASFASTTCA AV. DA SAUDADE - tcARAÍ
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha )............................. .. ..R$1.200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 1000077 - Conv no 1OMO4I2O24 -pav. Av. Da Saudade - tgarai
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062j077 - PAVTMENTAÇÃO ASFASTTCA AV. DA SAUDADE - tcARAí
4.4.90.51.00-Obras e lnstalaçóes (Ficha ).................................. R$42í.700,00
FONTE DE RECURSO: 01 _Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: tOOOOTT - Conv no lOUUnO24 -pav. Av. Da Saudade - lgaraÍ
O9.OO - SM DE SAUDE
09.01 - MANUT S.M DE SAUDE
1 0.301.0079.20'1 3 - MANUT.SM SAUDE
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 193).........
FONTE DE RECURSO: 0'Í - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - Saúde Gerat
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 -ATENCAO BASICA
I0.301.0079.2016 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
9],991990-Obrisações Patronais (ítcha227)..
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - Saúde Gerat
1O.OO-SM DE EDUCACAO
10.02 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12,361.0078.2031 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1 90J3.00 - Obrigaçôes Patronais (Íicha 361).......
FONTE DE RECURSO: 0'l - Tesouro
CÓDlcO DE APL|CAÇÃO: 2200000 - Ensino Fundamentat
..RS 121.700,00
........R$ 200.000,00
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE ABRIL OE2024.
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