norma nº 5253/2024

FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no día 22 de abnl de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n"0522024, de autona do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o poder Executivo Municipar de rvrococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Eqpecial no orçamento do exercíciô financeiro ie 2024, no valor.-de R$ 399.000,00 (trezentos ã noventa e nove mir reais), observadas ai seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abeáa:
1O.OO.OO S.M DE EDUCACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÀ MI]MCIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.253, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
,íO.05.OO MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2036 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DO ALUNO
Equipamentos de Material permanente (ficha ) FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados CODIcO DE APL|CAÇÃO: 2OOOOOI _ Transporte de Alunos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL OE2024
EDUAR EIRO BARISON
R$ s99.000,00
Art' 20 
o recurso 
' o valor do Crédito Adicional aberto no artigo io desta Lei será coberto com financêiro oriundo de crédito especial.
Art 30 - para 
.cumprimento do disposto nesta Lei, o poder Executavo fica
::j:X,ã*:f:ü::tibilizar o Plano Plurianual e a lér Jà-oiretrizes orçamentá,rrJJãrt"raç0""
AÉ 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
Prefei Municipal
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de Mococa.
Estado de São Paulo
4.4.90.52.00 -