norma nº 5254/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PR.EFEITO
LEI NO5.254, DE 25 DE ABRIL 2024.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras Providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa'
Estado de Sâo Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de ltilococa' em
blã"ãoÉ*ttãotdinária realizada no dia 22 de abtil.de-2o24'
ãJr-orã ã piÚ"to de Lei noo55/2024 de autoria do Prefeito
ftírni"io"f de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa' Estado de Sáo Paulo'
autorizado a abrir Crédito aaúán'ar Ésplcial no orçamento do exercicio financeiro de 2024' alé o
;b; ãRt 3.4ó0.989,83 (três milhóei quatrocentos e noventa mil novecentos e oitenta e nove
reais e oitenta e três centaÃ), áu."*áort as seguintes classiÍicações institucional, funcional
programática e econÔmica abertas:
O7.OO. S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBAN.
ó2.ói - óz-or.oo MANUT s.M DE ENGENHARIA E INFRAEST' URBAN'
ls.qsz.ooaz.zolo - MANUTENcAo DA DIREToRIA DE oBRAS
+.+.g-O.Sg.OO - Outros Serviçoi Je Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha....)..........R$ 3.490'989,83
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: í200000 - Alienação de Bens
AÍt. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial.
Art.30-ParacumprimentododispostonestaLei,oPoderExecutivofica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art.4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DÉ2024
/t---
EDUARDO
Prefe
BEIRO BARISON
Municipal