norma nº 5256/2024

PREFEITURÂ MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GÀBINETE DO PREFEITO
LEI N'5.256, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Municipio de Mococa a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico, com vistas a efetivação do PosÍo de Atendimento ao Trabalhador e dá outras
providências
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovou Projeto
de Lei no062/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Município de Mococa, autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Econômico, objetivendo a execução de ações integradas ao Programa de Seguro
Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Empregos SINE/São Paulo, integrada as
políticas de geraçáo de emprego e renda definidas pelo Governo do Estado de Sáo Paulo,
compreendendo a implantação e manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador de
Mococa.
Art. 20. - As despesas decorrentes da execuçáo da presente Lei
coÍrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
-----------...\
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE2024.
-----.--...---.-