norma nº 5257/2024

PREFEITURA IPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIÀL DE GOYERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
LEI NO5.257, DE 07 DE MAIO DE 2024
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovou o
Projeto de Lei no058/2024, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor
de R$ 4.871.952,00 (quatro milhões oitocentos e setenta e um mil novecentos e cinqüenta e dois
reais), observadas as seguintes classificaçôes institucional, funcionai programática e econômica,
abertas:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 -ATENCAO BASICA
í 0.301,0079. 1 025 - ATENCAO BASICA . I NVESTIMENTO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçôes (ficha ).............. . ..... ......R$ 2.435.976,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO'.3O1O027 - Portaria GMiMS 3617 - UBS Maria Magdatena T. Cunali
Art. 2'- O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto com o
recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ.30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE2024
RO BARISON
Prefe Municipal
O9.OO - SM DE SAUDE
09.03 -ATENCAO BASICA
í O.3Oí.0079. 1 025 - ATENCAO BASICA - I NVESTIMENTO 4.4.90.51.00-Obraselnstalaçóes (ficha )............................R$2.435.976,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 3O10026 - Portaria GM/MS 3617 - UBS Antonio C. Massaro