norma nº 5258/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
LEI N.5.258, DE 07 DE MA|O IIE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de maio de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no059/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEl.
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 1.265.683,00 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três
reais), observadas as seguintes classificações institucional, Íuncional programática e econômica:
O9.OO - S.M DE SAUDE
09.05 - VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0079.2026 - SERVTCO DE VERTFTCACAO DE OBtrO - SVO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 300).............R$ 1.265.683,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 3030004 - Vigilância Sanitária Diagnósticos
AÍt. ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçâmentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ.4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE2024
EDUAR
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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."