norma nº 5260/2024

PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI.]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PRXFEITO
LEI NO5.260, DE 07 DE ÍUIAIO DE 2024
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de maio de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no061/2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipai de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 28.699,72 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois
centavos), observadas as seguintes classificaçóes institucional, funcional programática e
econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.05 - VIGILANCIA EM SAUDE
í0.305.0079.2027 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 3'14)...............R$ 28.699,72
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 3030003 - Assistência Financeira Complementar aos Estados
AÍt 2o - O valor do Crédito Adicional abeÉo no artigo 1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÍt.4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DÉ2024
EDUARDO
Prefe
RIÊ,ÉIRo BARISON
ito Municipal