norma nº 5264/2024

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',#ffi* PREFEITURA AL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PRXFEITO
LEt N.5.264, DE 07 DE MAIO DE 2024.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Càmara Municipal de Mococa, em
Sessáo Extraordinária realizada no dia 06 de maio de aprovou
o Projeto de Lei no0&/2024 de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orÇamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.04 -ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079,20,17 - MÉDN E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (ficha 1216).......................... R$ 150.000,00
RECURSO: 0í -Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3010028 - Saúde Animat
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente.
O9.OO - S.M DE SAUDE
9,01 - MANUT S.M DE SAUDE
1 0.30 1 .0079.20í 3 - MANUT.SM SAUDE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa lJurídica
Oí 3lOOOOO SAUDE-GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro coDlco DE APLTCAÇÃO: 3í 00000 - saúde Gerat
(ficha 205) ......R$ 150.000,00
AÉ. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Prefeito unicipal
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO OE2024.