norma nº 5265/2024

PREF'EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOYERNO
GABIT{ETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de Sáo Paulo;
FAÇO SABER que, a Cámara Municipal de Mococa, em
Sessáo Extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n"067/2024, de aulona do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art'lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício Íinanceiro de 2024, r .
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
lO.OO - SM DE EDUCACAO
10.05 - MANUTENCAO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.365.0078.2065 -TRANSPORTE - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Íicha 1 166). R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÁO: 2870000 - Recursos - PNATE - Pré-Escola
AÉ 3(, - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a competibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE MAIO DÉ20?4.
EDUARDO R EIRO BARISON
Prefe
LEt No5.265, DE 14 DE MA|O DE 2024.
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo '1o desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Municipal