norma nº 5270/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUIUCIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.270, DE22DÉ MAIO DE 2024.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo;
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordináia realizada no dia 20 de maio de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n"073/2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no'
valor de R$ 435.792,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - S.M DE SAUDE
09.03 -ATENCAO BASICA
10.301 .0079.2016 _ MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Íicha 235)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDtcO DE APLTCAÇÃO: 3010001 - tncêntivos ApS
..R$ 435.792,00
Àrt. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei será coberto .,.)m
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4o - Esta Lei entrârá em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MAIO DE2024.
EDUARDO RIBEIRO N
Prefeito Municipal