norma nº 5271/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.271, DÉ22DE MAIO DE 2024.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo;
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, --rn
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de maio de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n'074/2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no oÍçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de RS 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as seguintes classificaçÕes
institucional, funcional programática e econômica:
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvençóes Sociais (Ficha 273)................R$ 250.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
coDtco DE APLICAÇÃO: 302OOO1 - Média E Alta Complexidade
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MAIO DÉ2024.
EDUAROO
Prefe unicipal
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