| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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LEI Nº5.182, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de outubro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº095/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 406.276,05 (quatrocentos e seis mil duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 09.00 - S.M DE SAÚDE 09.03 - ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0079.2016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235).......... R$ 121.743,66 FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010001 – Incentivos APS 09.00 - S.M DE SAÚDE 09.04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. 10.302.0079.2018 - BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 273)........................... R$ 248.143,47 FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade 09.00 - S.M DE SAÚDE 09.04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. 10.302.0079.2106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA .3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968)............... R$ 33.860,46 FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade 09.00 - S.M DE SAÚDE 09.04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. 10.302.0079.2018 - BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 1052).............................R$ 2.528,46 FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020013 – Piso Enfermagem DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Mococa Edição nº 1174 Ano 2023 Página 10 de 27 www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Prefeitura Municipal de Mococa Atos Oficiais Leis Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial. Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE OUTUBRO DE 2023. EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Mococa Edição nº 1174 Ano 2023 Página 11 de 27 www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico