norma nº 5183/2023

 LEI Nº5.183, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências”. 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2023, 
aprovou o Projeto de Lei nº103/2023 de autoria do Prefeito 
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$790.308,72 (setecentos e noventa mil trezentos e oito reais e setenta e dois centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 
09.00 – SM DE SAÚDE 
09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. 
10.302.0079.2.017 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 267).............R$ 790.308,72 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto 
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações 
do orçamento vigente. 
09.00 – SM DE SAÚDE 
09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. 
10.122.0054.1.038 – PROJETO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 789)................................R$ 40.000,00 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3040002 – CV19 – Coronavirus (COVID19) SCTIE 
09.00 – SM DE SAÚDE 
09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. 
10.122.0054.1.038 – PROJETO 
3.3.50.41.00 – Contribuições (Ficha 790).................................R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3040002 – CV19 – Coronavirus (COVID19) SCTIE 
09.00 – SM DE SAÚDE 
09.01 – MANUT. SM SAÚDE 
10.301.0079.2.013 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 985)..............................R$ 695.318,72 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1182
Ano 2023
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Atos Oficiais
Leis
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000000 – Saúde 
09.00 – SM DE SAÚDE 
09.03 – ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0079.1.025 – ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTO 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 986)..............................R$ 44.990,00 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000000 – Saúde 
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado 
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
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