norma nº 5184/2023

 LEI Nº5.184, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências.” 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2023, 
aprovou o Projeto de Lei nº104/2023, de autoria do Prefeito 
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 439.997,00 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete reais), 
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 
09.00 - S.M DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0079.2016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235).......... R$ 439.997,00 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010001 – Incentivos APS 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com 
o recurso financeiro oriundo de crédito especial. 
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1182
Ano 2023
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www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 31 de Outubro de 2023
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