norma nº 5186/2023

 LEI Nº5.186, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências.” 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2023, 
aprovou o Projeto de Lei nº106/2023,de autoria do Prefeito 
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 134.079,73 (cento e trinta e quatro mil setenta e nove reais e setenta e três centavos), 
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 
09.00 - S.M DE SAÚDE
09.05 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10.305.0079.2027 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 314).......... R$ 134.079,73 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3030003 – Assistência Financeira Complementar aos Estados 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com 
o recurso financeiro oriundo de crédito especial. 
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1182
Ano 2023
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www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 31 de Outubro de 2023
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