norma nº 5187/2023

 LEI Nº5.187, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências”. 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2023, 
aprovou o Projeto de Lei nº 109/2023 de autoria do Prefeito 
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 3.782.260,00 (três milhões setecentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta 
reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 
02 - S.M DE GOVERNO 
02.01 – MANUT. SM DE GOVERNO 
06.182.0070.2.012 – MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 17)................R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
03 - S.M DE PLANEJAMENTO 
03.01 – MANUT. SM DE PLANEJAMENTO 
04.122.0064.2.002 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 42)................R$ 17.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
03 - S.M DE PLANEJAMENTO 
03.01 – MANUT. SM DE PLANEJAMENTO 
04.122.0064.2.002 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 43)............................R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
04 - S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTRATEG 
04.01 - MANUT S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTR 
04.122.0065.2003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 57).............R$ 40.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
04 - S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTRATEG 
04.01 - MANUT S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTR 
04.122.0065.2003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 58).........................R$ 25.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1182
Ano 2023
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Atos Oficiais
Leis
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
04 - S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTRATEG 
04.01 - MANUT S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD. ASS. ESTR 
04.122.0065.2003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 66)..............R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
05.01 - MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA 
04.122.0077.2004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 70).........R$ 130.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
05.01 - MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA 
04.122.0077.2004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 71)..................R$ 63.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
05.01 - MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA 
04.122.0077.2004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação (Ficha 81).......................R$ 352.260,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
06 - S.M DE FINANÇAS 
06.01 - MANUT S.M DE FINANÇAS 
04.123.0066.2009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 119)............R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
08 - S.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.01 - MANUT S.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0070.2011 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 175)..........R$ 190.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
08 - S.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.01 - MANUT S.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0070.2011 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 176)................R$ 25.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
11 - S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
11.01 – MANUT. SM DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
27.812.0075.2043 – MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER 
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Edição nº 1182
Ano 2023
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 504).......R$ 120.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
11 - S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
11.01 – MANUT. SM DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
27.812.0075.2043 – MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 505)..........................R$ 45.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.01 - MANUT S.M DE SAÚDE
10.301.0079.2013 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 193)..............................R$ 80.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3100000 – Saúde Geral 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.02 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0078.2031 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 360)...........R$ 1.145.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 - Ensino Fundamental 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.02 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0078.2032 – MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 380)...........R$ 1.000.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000 – Educação Infantil 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.06 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO 
12.362.0073.2040 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 464)........R$ 60.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2300000 - Ensino Médio 
15 – S.M DESENV. ECON. IND., COM. E SERV. 
15.01 – MANUT S.M DESENV.ECON.IND.COM. E SERV. 
22.661.0074.2048 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 570)..................R$ 115.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
15 – S.M DESENV. ECON. IND., COM. E SERV. 
15.01 – MANUT S.M DESENV.ECON.IND.COM. E SERV. 
22.661.0074.2048 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 571)..................R$ 45.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
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Edição nº 1182
Ano 2023
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08 - S.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
08.02 - MANUT S.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PÁTIO 
04.122.0067.2044 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO PÁTIO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 929).............R$ 120.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto 
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações 
do orçamento vigente. 
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
05.01 - MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA 
09.271.0063.2008 – APOSENTADORIA E PENSÃO 
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas (Ficha 111)........R$ 500.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
05.05 – INATIVOS E PENSIONISTAS 
09.271.0063.2.008 – APOSENTADORIA E PENSÃO 
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 113).......R$ 352.260,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
07 - S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA 
07.01 – MANUT. SM ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA 
15.452.0062.2.010 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 157).............R$ 300.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. 
10.302.0079.2017 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 255).............R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3100000 – Saúde Geral 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.01 – MANUT. SM DE EDUCAÇÃO 
12.361.0078.2030 - MANUTENÇÃO ENSINO – PESSOAL DE APOIO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 346)........R$ 2.000.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 – Ensino Fundamental 
13 - SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA 
13.01 - MANUTENÇÃO SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA 
26.782.0068.2.045 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 531).........R$ 500.000,00 
Fonte de Recurso 01: Tesouro 
Código de Aplicação: 4000000 - Transito 
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02 - S.M DE GOVERNO 
02.01 – MANUT. SM DE GOVERNO 
04.122.0076.2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 760)..............R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado 
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
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