norma nº 5196/2023

 LEI Nº5.196, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências.” 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de novembro de 
2023, aprovou o Projeto de Lei nº111/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 16.008,89 (dezesseis mil e oito reais e oitenta e nove centavos), observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 1053)................R$ 16.008,89 
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com 
o recurso financeiro oriundo de crédito especial. 
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1186
Ano 2023
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