norma nº 5199/2023

 LEI Nº5.199, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências.” 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de novembro de 
2023, aprovou o Projeto de lei nº119/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 168.065,23 (cento e sessenta e oito mil sessenta e cinco reais e vinte e três 
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e 
econômica: 
09.00 - S.M DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0079.2016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235).............R$ 75.831,49 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010001 – Incentivos APS 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273)..................R$ 75.174,67 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2.017 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 793)....................R$ 2.641,46 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020004 – Custeio MAC 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
3.3.50.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968)..............R$ 14.417,61 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1193
Ano 2023
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Atos Oficiais
Leis
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com 
o recurso financeiro oriundo de crédito especial. 
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1193
Ano 2023
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