norma nº 5201/2023

 LEI Nº5.201, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 “Declara de utilidade pública municipal a Associação Crianças 
do Reino”. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023, aprovou 
Projeto de Lei nº107/2023, de autoria do Vereador Clayton 
Divino Boch e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica Declarada de utilidade pública a Associação 
Crianças do Reino, com sede na Rua Santo André, 159, Distrito Industrial, no município de 
Mococa, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 38.656.059/0001-05, nos termos da 
legislação em vigor. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 EDUARDO RIBEIRO BARISON
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1194
Ano 2023
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www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023
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