norma nº 5207/2023

 
 LEI Nº5.207, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 Altera a Lei nº 5.200, de 23 de Novembro de 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2023, aprovou 
Projeto de Lei nº123/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal 
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei altera os artigos 2º e 5º, I, ‘a’, da Lei nº 5.200, de 
23 de novembro de 2023. 
Art. 2º. O caput do artigo 2º da Lei nº 5.200, de 23 de novembro 
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
de Mococa – CMPIRM será vinculado à Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos, Cidadania e Assuntos Estratégicos, a quem 
compete oferecer toda estrutura necessária para seu 
funcionamento. 
Art. 3º. A alínea ‘a’ do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 5.200, de 23 
de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos, Cidadania e Assuntos Estratégicos. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1208
Ano 2023
Página 14 de 33
www.mococa.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023
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