norma nº 5209/2023

LEI Nº5.209, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências”. 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 
2023, aprovou o Projeto de Lei nº126/2023 de autoria do 
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 4.886.249,61 (quatro milhões oitocentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta e 
nove reais e sessenta e um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional programática e econômica: 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.02 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0078.2032 – MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 380)...........R$ 4.821.249,61 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000 – Educação Infantil 
10 - SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.0078.2.064 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRE ESCOLA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 761).................................R$ 65.000,00 
Fonte de Recurso 05: Transferência e Convênios Federais - Vinculados 
Código de Aplicação: 2000000 – Educação 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto 
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações 
do orçamento vigente. 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.04 – FUNDEB 
12.361.0078.2033 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL 70% 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 435)...........R$ 123.968,46 
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2610000 – Educação FUNDEB – Mag/Prof – Educação 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.04 – FUNDEB 
12.365.0078.2034 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL 70% 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 437)........R$ 2.508.421,15 
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2710000 – Educação FUNDEB – Mag/Prof – Educação - Creche 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1212
Ano 2023
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Atos Oficiais
Leis
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.04 – FUNDEB 
12.365.0078.2034 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL 70% 
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita (Ficha 441)........R$ 188.860,00 
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2710000 – Educação FUNDEB – Mag/Prof – Educação – Creche 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.05 – MANUTENÇÃO SERV. TRANSPORTE ALUNOS 
12.361.0078.2037 – TRANSPORTE – ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 454)........R$ 2.065 .000,00 
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2000000 – Educação 
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado 
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
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