norma nº 5210/2023

 LEI Nº5.210, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências.” 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 
2023, aprovou o Projeto de Lei nº127/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 317.673,09 (trezentos e dezessete mil seiscentos e setenta e três reais e nove 
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e 
econômica: 
09.00 - S.M DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0079.2016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235).............R$ 114.544,66 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010001 – Incentivos APS 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273)................R$ 117.270,50 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2021 - BLOCO MAC - SAMU 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 274)....................R$ 6.262,20 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020002 - SAMU 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2.017 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 793)....................R$ 3.785,38 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020004 – Custeio MAC 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1212
Ano 2023
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Atos Oficiais
Leis
09 - S.M DE SAÚDE 
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
10.302.0079.2106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
3.3.50.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968)..............R$ 75.810,35 
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com 
o recurso financeiro oriundo de crédito especial. 
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
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