norma nº 5204/2023

 LEI Nº5.204, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências”. 
 
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, 
Estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2023, 
aprovou o Projeto de Lei nº122/2023 de autoria do Prefeito 
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no 
valor de R$ 4.840.000,00 (quatro milhões oitocentos e quarenta mil reais), observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 
02 - S.M DE GOVERNO 
02.01 – MANUT. SM DE GOVERNO 
06.182.0070.2.012 – MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 17)................R$ 70.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
04 - S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTRATEG 
04.01 - MANUT S.M DE NEG.JURÍDICO CIDAD.ASS. ESTR 
04.122.0065.2003 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 57).............R$ 70.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
05.01 - MANUT S.M DE ADM. PÚBLICA 
04.122.0077.2004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 70).........R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
06 - S.M DE FINANÇAS 
06.01 - MANUT S.M DE FINANÇAS 
04.123.0066.2009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 119)...........R$ 150.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.02 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0078.2031 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 360)...........R$ 2.450.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Mococa
Edição nº 1197
Ano 2023
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Atos Oficiais
Leis
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000 - Ensino Fundamental 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.02 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0078.2032 – MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 380)...........R$ 2.000.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000 – Educação Infantil 
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto 
com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações 
do orçamento vigente. 
02 - S.M DE GOVERNO 
02.01 – MANUT. SM DE GOVERNO 
08.243.0080.2.050 – MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 30)................R$ 80.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social Geral 
05 - S.M DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
05.04 – SESMT – MEDICINA DO TRABALHO 
04.122.0077.2007 – SESMT – MEDICINA DO TRABALHO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 101)...............R$ 40.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.03 – ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0079.2016 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 226).............R$ 300.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3100000 – Saúde Geral 
09 - S.M DE SAÚDE 
09.05 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10.305.0079.2027 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 303).............R$ 550.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3100000 – Saúde Geral 
10 - S.M DE EDUCAÇÃO 
10.04 – FUNDEB 
12.365.0078.2034 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – ENSINO INFANTIL 70% 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 437)........R$ 3.000.000,00 
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2710000 – Educação FUNDEB – Mag/Prof – Educação - Creche 
13 - SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA 
13.01 - MANUTENÇÃO SM DE SEGURANÇA PUBLICA TRANSITO MOBILIDADE URBANA 
26.782.0068.2.045 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 531).........R$ 500.000,00 
Fonte de Recurso 01: Tesouro 
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Código de Aplicação: 4000000 - Transito 
02 - S.M DE GOVERNO
02.01 – MANUT. SM DE GOVERNO 
04.122.0076.2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 760)..............R$ 70.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 – Geral 
16 – SM DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
10.04 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0080.2138 - MANUTENÇÃO DA REDE DIRETA 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 853)...........R$ 300.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 – Assistência Social - Geral 
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado 
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
EDUARDO RIBEIRO BARISON 
Prefeito Municipal 
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