norma nº 644/2024

LEI COMPLEMENTAR KO6445 DE 11 DE JUNHO DE 2024
Art. 1°. Esta Lei Complementar altera o artigo 11 da Lei n° 2.254,
de 18 de agosto de 1992.
passa a vigorar com a seguinte redagao.
a) Horas de trabaitio com alunos: 20 (vinte) horas semanais;
Altera a Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992 e da outras
providencias
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
Extraordinaria reaiizada no dia 10 de junho de 2024, aprovou
Projeto de Lei Complementar n°014/2024, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
EDUARDO R £ “ BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
CABIN ' FI IO PREFEITO
Art. 2°. O artigo 11 da Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1/99^<
«
Art.11. A Jornada semanal de trabalho dos ocupantes dos
empregos publicos de docentes e especialistas em educagao
que atuam na Rede Municipal de Ensino serao as seguintes:
I - Professor da Educagao Infantil: 30 (trinta) horas semanais,
compreendendo atividade em sala de aula e atividade
extraclasse, sendo:
horas
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CABIN ETI DO PREFEITO
II - Professores de Atendimento Educacional Especializado
(PAEE):
a) Professores com jornada de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, compreendendo aula e atividades em sala de aula e
atividades extraclasse, conforme distribuido a seguir:
I) Horas de trabalho com alunos: 16 (dezesseis)
semanais;
ii) Horas de atividades extraclasse: 8 (oito) horas,
distribuidas:
(1) Horas de Trabalho Pedagogico Coletivo (HTPC): 02 (dpas)'
horas;
(2) Horas para astudo, planejamento, elaboragao, corregao e
avaliagao de atividades dos alunos: 04 (quatro) horas;
(3) Horas de Trabalho Pedagogico Livre Escolha (HTPLE): 02
(duas) horas.
(i) Horas 6 Trabalho Pedagogico Coletivo (HTPC): 02 (duas)
horas;
(ii) Horas para estudo, planejamento, elaboragao, corregao e
avaliagao de atividades dos alunos: 03 (tres) horas;
(Hi) Horas de Trabalho Pedagogico Livre Escolha (HTPLE): 05
(cinco) horas.
b) Professores de Atendimento Educacional Especializado
(PAEE) com carga horaria de 40 horas semanais,
compreendendo aula e atividade em sala de aula e atividade
extraclasse, sendo:
i) Horas de trabalho com alunos: 26 (vinte e seis) horas
semanais;
assif(k\
/7 xlv
b) Horas de athddade extraclasse: 10 (dez) horas semanais,
assim distribuidas:
a) Horas de trabatho com aluncs: 20 (vinte) boras semanais;
a) Horas de trabalho com aluno: bora atribuida;
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CABIN JOPREFEITO
III - Professor do Ensino Fundamental I: 30 (trinta) boras
semanais, compreendendo aula e atividade em sala de aula e
atividade extraclasse, sendo:
IV - Professor do Ensino Fundamental II e Medio: a remuneragao
sera por hora-aula atribuida, respeitando mlnimo de 12 (doze)
horas-aula por semana, nos termos do paragrafo 8°, do artigo 9°,
salvo materias cuja grade curricular nao atinjam esse mlnimo. O
numero maximo permitido sera de 26 (vinte e seis) horas-aula,
por semana em sala de aula, sendo:
ii) Horas de ativ:dade extraclasse: 14 (quatorze) boras, assim
distribuldas:
(1) Horas e Trabaiho Pedagogico Coletivo (HTPC): 02 (tres)
boras;
(2) Horas para estudo, planejamento, elaboragao, corregao e
avaliagao de at:v; ades dos alunos: 08 (oito) boras;
(3) Horas de Trabalho Pedagogico Livre Escolha (HTPLE): 04
(quatro) boras.
b) Horas de atividade extraclasse: 10 (dez) boras semanais,
assim distribuldas:
(i) Horas e Trabalho Pedagogico Coletivo (HTPC): 02 (duask
boras;
(ii) Horas para estudo, planejamento, eiaboragao, corregao
avaliagao de atividades dos alunos: 05 (cinco) boras;
(Hi) Horas de Trabalho Pedagogico Livre Escolha (HTPLE): 03/
(tres) boras.
V - Professor substituto:
a) Horas de- trabalho com alunos: 13 (treze) horas;
b) Horas de trabalho extraclasse: 07 (sete) horas, assim
distribuidas:
b) Horas de trabalho extraclasse: proporcional as horas
atribuldas, assim distribuidas:
(I) Horas de Trabalho Pedagogico Coletivo (HTPC): 02 (duas)
horas;
(ii) Horas para estudo, planejamento, elaboragao, corregao e
avallagao de atividades dos alunos. horas; proporcional a hora
atribuida, conforme Anexo XI, desta Lei Complementar;
(Hi) Horas de '‘rabalho Pedagogico Livre Escolha; proporcional a
hora atribuida, conforme Anexo XI, desta Lei Complementar;
Paragrafo 1°. O Professor ocupante de atividade no Ensino
Tecnico, em razao da extingao do curso no qua! lecionava,
devera completar na mesma ou em outras unidades escolares
do Municlpio, a Jornada a que estiver sujeito, mediante exercicio
da docencia da discipline, area de estudo ou atividade que lhe e
propria ou, ainda, de disciplinas afins para as quais estiver
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GABINri?! DOPREFEITO
i) Horas de Trabalho Pedagogico Coletivo (HTPC): 02 (
horas;
ii) Horas para estudo, planejamento, elaboragao. corregao e
avaliagao de atividades dos alunos: 03 (tres) horas;
Hi) Horas de Trabalho Pedagogico Livre Escolha (HTPLE): 02
(duas) horas.
b) quanto a disa^iina: em primeiro lugar a qua lhe e propria.
i
II - Planejar aulas;
III - Participar de enoontros com pais, colegas e alunos;
IV - Participar de reunibes pedagogicas e didaticas;
c) verificada a irnpossibilidade de se completar a jornada nos
termos deste paragrafo, o docente ministrara aulas de outras
disciplinas para as quais estiver habilitado.
§2C. Os professcres Especialistas de Educagao e do extinto
Ensino Tecnico passam a compor o mesmo grupo do inciso IV,
desta Lei Compiernentar.
V - Elaborar relatdrios e documentagao pedagogica, quando
solicitado pela coordenadoria e/ou diretoria;
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CABIN" rr 30 PREFEITO
legalmente habidiado, observadas as seguintes regras de
preferencia:
a) quanto a unidade escolar: em primeiro lugar aquela em que se
encontre lecionanadc;
§3°. As boras de trabalho extraciasse, mencionadas nas alineas
‘b’(i) e (ii), dos incisos I a V doartigo 11, devem ser utilizadas
para:
fas J I - Preparar a sale de aula antes e depois das entradas e s<
dos alunos;
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GABINETF DO PREFEITO
§4°. O rol de que trata o paragrafo 3° e exemplificativo, nao
limitando outras atividades inerentes ao emprego publico que
tambdm possar ser realizadas durante o trabalho extraclasse.
§5°. Todas as atividades de trabalho extraclasse, mencionadas
nas allneas :b’(>) e (ii), dos incisos I a V do artigo 11, deverao ser
executadas nas dependencias da instituigao de ensino na qual o
docente lecicna.
VI - Part-cip^ g.. 'eunides individuals e/ou coletivas conforme a
demanda da unidade escolar;
Art. 3°. As despesas decorrentes da implementaQao desta Lei
Complementar correr&o por conta das dotapdes orcamentarias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 4°. Esta Lei Compiementar entra em vigor na data de sua
publicapSo, revogadas as disposipoes em contrary em especial os artigos 11-A, 11-B e seus
parSgrafos, 11-C, 12, 13,14,15 e 16 da Lei n° 2.254. de 18 de agosto de 1992.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
I
Anexo Xi - Tabeia de Aulas Atribuidas
Professor do Ens r o Fundamentale Medio
Aulas Total
Atribuidas
Horas de
Trabalho
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CABINET DO PREFEITO
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25
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23
22
21
20
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18
17
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15
14
13
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10
9
8
7
6
1
1
1
T
1
i
Horas de
Trabalho
Pedagogico
Coletivo
2
2
2
2
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2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
Horas para
estudo,
planejamento,
elabora^ao,
correQao e
avalia?So de
I atividades dos
aiunos
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Livre Escolha
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J4
12
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Trabalho
1 Pedagogico de
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